Marco regulatório do transporte (Projeto de Lei nº 4860, de 2016)

Ainda sem uma legislação específica, o setor do transporte rodoviário deve ganhar um marco regulatório até o fim deste ano. Está em trâmite na Câmara Federal o projeto de lei nº 4.860/16, de autoria da deputada paranaense Christiane Yared, que estabelece uma série de medidas que devem ser adotadas por transportadoras, embarcadoras, motoristas autônomos e todas as pontas relacionadas ao setor de logística rodoviária.

O projeto está atualmente em uma comissão especial sob análise e, assim que for aprovado, segue para o Senado para ser debatido. Após esse processo, se aprovado, o marco regulatório do transporte segue para sanção presidencial. Encarado como principal desafio dos transportadores no país, o trâmite do projeto na Câmara já dura mais de um ano e a expectativa é que o relatório da comissão especial que analisa as emendas propostas pelos parlamentares seja entregue até o fim de 2017.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 61% das cargas no país são transportadas por rodovias. Apesar desse volume considerável, o setor ainda não conta com uma legislação específica elaborada especialmente para dar segurança jurídica a motoristas, transportadoras, autônomos e embarcadores.

O projeto de lei foi elaborado com medidas que buscam unir as várias leis que regem o setor atualmente. Diversas audiências públicas foram realizadas para reunir todas as áreas que serão afetadas com a aprovação do projeto (embarcadores, caminhoneiros, autônomos e transportadoras) e para ouvir destes grupos as sugestões e demandas que devem constar em lei. O projeto apresentado originalmente, considerado bastante simples para ser um marco regulatório, já recebeu mais de 50 emendas de deputados federais para adequações conforme o que foi levantado nestas audiências e com as demandas específicas de cada parte do setor.

Basicamente, o projeto de lei dispõe sobre o transporte de cargas feito por frotas próprias, a contratação de terceiros, aplicação de responsabilidades e punições, obrigatoriedade de contratação de seguros extras e as normas que devem ser seguidas pelo setor de logística a partir da sanção do projeto pela Presidência da República. São pelo menos cinco capítulos que alteram o projeto de lei 13.103/15, que trata das questões que envolvem a profissão ‘motorista’, e também promove mudanças na lei 11.442, que aborda o transporte de cargas rodoviário terceirizado mediante pagamento.

Além das relações trabalhistas, o marco regulatório do transporte também apresentará o que caracteriza o transporte de cargas e questões mais específicas relacionadas à atividade, como o transporte de produtos perigosos e até a movimentação internacional de cargas. Embora o projeto já esteja tramitando no Legislativo há mais de um ano, os próprios envolvidos no projeto, como deputados, motoristas e transportadoras, defendem que um debate mais amplo deve ser adotado para evitar que a lei seja questionada depois de aprovada e prevenir a necessidade de emendas para ‘remendar’ o projeto original.

A discussão em torno do conteúdo do projeto também exige uma mediação do conflito de interesses dentro deste segmento. Um dos principais pontos que estão em debate é o número de horas extras que será permitido a cada motorista. Enquanto parte das transportadoras e dos embarcadores querem manter as quatro horas diárias, existe outra área envolvida, principalmente os motoristas, que argumenta para a falta de segurança em se manter um caminhoneiro durante várias horas seguidas atrás do volante – não apenas para ele e para a carga, mas também para todos os motoristas que estão nas rodovias.

Outro ponto que também gerou discussão e protesto por parte dos autônomos é a definição de que esta classe só poderia ter um caminhão – aquele que tiver mais de um veículo terá que abrir uma Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas de Pequeno Porte (ETPP). Atualmente, pela lei que rege o setor, é considerado autônomo o motorista que tem até três caminhões. O principal argumento neste ponto é que, se o autônomo precisa contar com outros motoristas para dirigir mais veículos, ele deve abrir uma empresa e registrar este profissional para que ele tenha todos os direitos dos demais companheiros de classe.

O texto estabelece também a divisão dos autônomos entre independentes e agregados. O primeiro refere-se ao motorista que presta serviços sem exclusividade, eventualmente, cobrando o frete conforme cada viagem contratada. Já os agregados são caracterizados por oferecer o veículo próprio para ser dirigido por ele ou por um motorista empregado a serviço de um contratante, com exclusividade, mesmo que não seja algo fixo. Esta definição foi criada principalmente para dar mais base jurídica às transportadoras que apostam nesta modalidade de autônomo, confirmando a não existência de relação de trabalho e evitando possíveis ações judiciais que tratem de possível ‘vínculo empregatício’ entre motorista e contratante.

Se o texto seguir para o Senado e, na sequência, para sanção presidencial, também serão definidas pelo marco regulatório as empresas que atuam dentro do transporte rodoviário de cargas, mas que não estejam necessariamente envolvidas na movimentação de cargas. São as operadoras eletrônicas de frete (OEF), gerenciadoras de risco (GRTR), empresas de vale-pedágio (EVP), instituições de meios de pagamento eletrônico de frete (IPEF) e empresas de atendimento a emergência (EAE). Conforme o texto original, também será regularizada a situação das transportadoras rodoviárias de carga própria (TCP), que são proibidas de subcontratação, ou seja, de usar a própria frota para fazer a movimentação de cargas de outras empresas

O projeto também trata do período em que o caminhoneiro costuma ficar parado nas filas para descarregamento – que pode durar dias, dependendo da situação. A partir do novo marco regulatório do transporte, esses dias podem ser contados como horas trabalhadas e, consequentemente, recebidas pelo motorista. Pelo marco regulatório, as empresas também podem ser obrigadas a contratar seguros contra roubos de cargas, sob a justificativa de que a ausência desta determinação gera concorrência desleal, já que as empresas que hoje optam pela não contratação do seguro podem cobrar mais barato pelo transporte de cargas.

Até mesmo o exame toxicológico obrigatório conforme a lei 13.103/15 deve entrar no marco regulatório, e várias propostas neste sentido ainda estão sob análise. Existem deputados que defendem que o Sistema Único de Saúde (SUS) fique responsável pela realização e possível tratamento em decorrência do exame, enquanto outros parlamentares pedem que as empresas sejam autorizadas a demitir por justa causa o motorista flagrado no exame; ou até mesmo a proibição de condução de qualquer tipo de veículo para o profissional flagrado no exame toxicológico.

As audiências públicas e reuniões com os setores que serão afetados pela nova lei chegaram a uma conclusão: espera-se bom senso e razoabilidade dos deputados para aprovação do projeto de lei que irá regular um dos setores mais importantes para do país. Um marco regulatório do transporte pode definir o sucesso ou fracasso de empresas desta área e afetar, positiva ou negativamente, o desenvolvimento de todo um setor essencial para a economia nacional.

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